Confaz ratifica 23 convênios de ICMS com novas regras tributárias
O Confaz oficializou 23 convênios de ICMS que abrangem isenções fiscais, regimes monofásicos para combustíveis e programas de regularização de débitos.
Pontos principais
- Ratificação de isenções para transporte ferroviário, agricultura familiar e energia para baixa renda.
- Atualização das normas do regime de tributação monofásica para gasolina e etanol anidro.
- Autorização para programas de recuperação de créditos fiscais (REFIS) em estados específicos.
- Inclusão de novos estados em convênios de incentivos, como Amapá e Mato Grosso do Sul.
- Ajustes tributários para a Copa do Mundo Feminina de 2027 e aquisição de armas por órgãos municipais em São Paulo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Declaratório nº 15, ratificando 23 convênios de ICMS aprovados em reunião ordinária. As medidas abrangem uma série de benefícios fiscais, incluindo isenções para doações em pesquisas oncológicas, transporte ferroviário e energia para consumidores de baixa renda. O ato também formaliza a adesão de novos estados a programas de incentivos e estabelece diretrizes para a regularização de débitos fiscais por meio de programas de recuperação de créditos (REFIS). Além disso, foram atualizadas as regras para a tributação monofásica de combustíveis e definidas normas tributárias específicas para a Copa do Mundo Feminina de 2027 e para a compra de armamentos por órgãos públicos municipais em São Paulo.
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