Confaz prorroga operação da Sefaz Virtual da Bahia até 2028
O acordo de cooperação técnica que mantém a Sefaz Virtual da Bahia para 25 estados e o Distrito Federal foi estendido até o fim de 2028.
Pontos principais
- A prorrogação foi oficializada pelo Despacho nº 41, de 9 de setembro de 2026.
- O termo aditivo foi aprovado na 202ª Reunião Ordinária do Confaz, em 4 de setembro.
- A Sefaz Virtual da Bahia atende 25 estados e o Distrito Federal.
- A medida baseia-se no artigo 199 do Código Tributário Nacional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro de 2028 o acordo de cooperação técnica que sustenta a operação da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA). A decisão foi formalizada através do Despacho nº 41, publicado em 9 de setembro de 2026, após aprovação na 202ª Reunião Ordinária do órgão.
Atualmente, a estrutura da SVBA é utilizada por 25 estados brasileiros e pelo Distrito Federal para a gestão de suas administrações tributárias. A extensão do prazo fundamenta-se no artigo 199 do Código Tributário Nacional, que estabelece as diretrizes para a cooperação mútua entre os fiscos estaduais.
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