Confaz autoriza novos benefícios fiscais e isenções de ICMS em estados
Conselho aprovou medidas que incluem isenção para medicamentos, incentivos ao setor de petróleo no Amapá e programas de parcelamento de débitos.
Pontos principais
- Amapá terá crédito presumido de ICMS sobre óleo diesel marítimo para exploração de petróleo até 2032.
- Estados e DF isentarão ICMS de 20 tipos de medicamentos produzidos por laboratórios públicos entre 2027 e 2028.
- Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte poderão parcelar débitos de ICMS com redução de multas e juros.
- Distrito Federal aderiu a convênio de remissão de créditos tributários e redução de encargos de ICMS com Goiás.
- Alagoas concederá isenção de ICMS na compra de veículos movidos a GNV para empresas do setor turístico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o despacho nº 40, autorizando uma série de benefícios fiscais em diversos estados brasileiros. Entre as medidas, destaca-se a isenção de ICMS para 20 medicamentos de laboratórios públicos, válida entre 2027 e 2028, e incentivos fiscais para a exploração de petróleo no poço Morpho, no Amapá. Além disso, estados como Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte receberam aval para estender programas de regularização de débitos tributários. O Distrito Federal também formalizou adesão a convênios de remissão e redução de encargos de ICMS, enquanto Alagoas implementou isenção para a aquisição de veículos a GNV destinados ao turismo.
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