Projeto de lei propõe faixa exclusiva e livre parada para apps e táxis
Proposta altera Código de Trânsito para permitir circulação de táxis e carros de aplicativo em faixas exclusivas e facilitar embarque de passageiros.
Pontos principais
- O PL 1992/26 classifica táxis e carros de aplicativo como serviços de utilidade pública.
- A medida garante livre parada para embarque e desembarque de passageiros.
- Veículos poderão usar faixas exclusivas de ônibus, desde que regulamentado.
- O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 1992/26 propõe alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro ao classificar táxis e carros de aplicativo como prestadores de serviço de utilidade pública durante o transporte de passageiros. A medida visa assegurar o direito de livre parada para o embarque e desembarque, além de autorizar a circulação desses veículos em faixas exclusivas destinadas ao transporte coletivo, desde que a medida seja regulamentada e não comprometa a prioridade dos ônibus.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pela análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nessas instâncias, o texto seguirá para apreciação no Senado Federal, consolidando uma nova diretriz para a mobilidade urbana e o funcionamento dos serviços de transporte por aplicativo no país.
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