Comissão da Câmara aprova regras para transporte intermunicipal de táxi

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define novas diretrizes para o transporte intermunicipal e interestadual realizado por taxistas. A medida busca conferir segurança jurídica aos profissionais e proteção aos usuários, estabelecendo critérios claros para que o serviço não seja classificado como irregular. De acordo com o texto, viagens solicitadas previamente por meio de aplicativos, telefone ou mensagens serão devidamente reconhecidas pela legislação, integrando mudanças na Política Nacional de Mobilidade Urbana e na lei que rege a profissão. O projeto agora segue para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado Federal. A iniciativa é vista como um passo importante para modernizar a regulamentação do setor e reduzir conflitos operacionais enfrentados pelos taxistas em trajetos que ultrapassam os limites municipais.