CCJ aprova livre parada de táxis e apps para passageiros prioritários
Projeto permite que veículos de transporte individual parem em locais restritos para embarque e desembarque de pessoas com prioridade legal.
Pontos principais
- A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para classificar esses veículos como prestadores de serviços de utilidade pública.
- A medida beneficia idosos, gestantes, pessoas com deficiência e outros grupos com prioridade garantida por lei.
- O Contran ficará encarregado de definir as normas de sinalização e a identificação visual necessária para os veículos.
- O texto segue para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a livre parada e o estacionamento de táxis e veículos de aplicativo durante o embarque e desembarque de passageiros prioritários. De autoria dos deputados Marcos Tavares e Daniel Agrobom, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, conferindo a esses veículos o status de prestadores de serviços de utilidade pública quando estiverem atendendo idosos, gestantes ou pessoas com deficiência. A relatora, deputada Laura Carneiro, apresentou um substitutivo que viabiliza a implementação da medida. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer os critérios técnicos de sinalização e identificação para que os motoristas possam utilizar a prerrogativa. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto será encaminhado diretamente ao Senado Federal para continuidade da tramitação.
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