Governo sanciona fim da taxa de 20% sobre compras de até US$ 50
Nova legislação elimina imposto de importação para compras internacionais de pequeno valor e reduz tarifa para mercadorias de até US$ 3 mil.
Pontos principais
- Fim da cobrança de 20% de Imposto de Importação para compras de até US$ 50.
- Redução da tarifa de importação de 60% para 30% em itens de até US$ 3 mil.
- Medida foi oficializada após sanção da MPV 1.357/2026 e do PLV 13/2026.
- Alterações foram aprovadas pelo Congresso Nacional antes da sanção presidencial.
O governo federal sancionou o fim da cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, medida popularmente conhecida como taxa das blusinhas. A decisão, fundamentada na MPV 1.357/2026 e no projeto de lei de conversão PLV 13/2026, marca uma mudança significativa na política de tributação para o comércio eletrônico transfronteiriço.
Além da isenção para compras de menor valor, a nova norma estabelece a redução da tarifa de importação para mercadorias de até US$ 3 mil, que passa de 60% para 30%. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, visa ajustar as regras de taxação para produtos importados, impactando diretamente o custo final para o consumidor brasileiro que utiliza plataformas de e-commerce internacionais.
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