Governo sanciona fim da taxa de 20% sobre compras de até US$ 50

O governo federal sancionou o fim da cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, medida popularmente conhecida como taxa das blusinhas. A decisão, fundamentada na MPV 1.357/2026 e no projeto de lei de conversão PLV 13/2026, marca uma mudança significativa na política de tributação para o comércio eletrônico transfronteiriço.

Além da isenção para compras de menor valor, a nova norma estabelece a redução da tarifa de importação para mercadorias de até US$ 3 mil, que passa de 60% para 30%. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, visa ajustar as regras de taxação para produtos importados, impactando diretamente o custo final para o consumidor brasileiro que utiliza plataformas de e-commerce internacionais.