Lula sanciona fim da taxa de 20% sobre compras de até US$ 50
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que extingue a cobrança de 20% de Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50.
Pontos principais
- A sanção da Lei nº 15.502/2026 elimina a alíquota de 20% que incidia sobre remessas postais internacionais de até US$ 50.
- Compras acima de US$ 50 permanecem sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação.
- A nova legislação mantém a cobrança do ICMS, tributo estadual cujas alíquotas variam conforme a unidade da federação.
- O texto estabelece isenção de imposto para medicamentos de uso próprio e para doenças raras sem similar no Brasil.
- O Ministério da Fazenda deverá realizar avaliações semestrais sobre os impactos econômicos da medida.
- O governo federal obteve autorização para definir limites de frequência e quantidade de compras para coibir o uso comercial.
- A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença das senadoras Teresa Leitão e Leila Barros.
- Plataformas como o AliExpress celebraram a medida, destacando o aumento da previsibilidade para o consumidor brasileiro.
- A nova lei reforça exigências de conformidade para plataformas de e-commerce que operam no país.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira a Lei nº 15.502/2026, que extingue a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, popularmente conhecida como "taxa das blusinhas", encerra um período de divergências internas no governo e atende a uma demanda de consumidores que utilizam plataformas de e-commerce globais. A cerimônia de oficialização ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença das senadoras Teresa Leitão e Leila Barros, marcando o desfecho do Projeto de Lei de Conversão 13/2026.
Embora a taxa federal de 20% tenha sido eliminada, a legislação mantém a incidência do ICMS, imposto de competência estadual, sobre as transações. Para compras que excedam o valor de US$ 50, a alíquota de 60% permanece inalterada. A nova lei também introduz regras específicas para a importação de medicamentos, garantindo isenção para fármacos destinados a doenças raras ou negligenciadas, bem como para produtos aprovados pela Anvisa que não possuam versão similar disponível no mercado nacional.
O setor de e-commerce reagiu positivamente à sanção, com empresas como o AliExpress avaliando que a medida amplia o acesso dos brasileiros a produtos globais e traz maior previsibilidade ao mercado. A companhia destacou que a nova legislação também reforça exigências de conformidade para as plataformas, reafirmando o compromisso com investimentos em programas de marca e estoques locais. A diretora-geral do AliExpress Brasil, Briza Bueno, pontuou que a clareza nas regras é fundamental para a operação do setor.
Para garantir o controle do regime de tributação simplificada, o governo federal recebeu competência para monitorar o volume de importações e estabelecer limites de frequência e quantidade de remessas por CPF, visando evitar o uso indevido para fins comerciais. O Ministério da Fazenda será responsável por apresentar relatórios semestrais sobre os efeitos econômicos da desoneração, enquanto o Congresso Nacional acompanhará os desdobramentos anuais da nova política aduaneira. Durante o evento de sanção, o presidente Lula defendeu a medida como uma forma de justiça social e acesso ao consumo.
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