Comissão aprova projeto que amplia embarque armado de agentes em voos
Proposta altera Estatuto do Desarmamento para permitir que mais agentes de segurança pública viajem armados em voos comerciais sob novas regras.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1687/26 estende a permissão de embarque armado a todos os agentes públicos com porte funcional.
- A medida exige que o agente esteja em efetivo exercício e comprove a necessidade da arma para atividades específicas.
- A Polícia Federal será responsável pela autorização e poderá negar o pedido após avaliação de risco.
- O texto proíbe o consumo de álcool e exige que o agente siga as determinações do comandante da aeronave.
- A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1687/26, que amplia as condições para o embarque de agentes públicos armados em voos comerciais. A medida altera o Estatuto do Desarmamento, estendendo a permissão a todos os profissionais que possuem porte de arma por motivo de trabalho, desde que estejam no efetivo exercício de funções como inteligência, escolta ou pronto emprego.
Para garantir a segurança dos passageiros, o texto estabelece que a autorização dependerá de análise da Polícia Federal, que poderá avaliar riscos caso a caso. Além disso, os agentes ficam proibidos de consumir bebidas alcoólicas durante o trajeto e devem submeter-se à autoridade do comandante da aeronave. O projeto segue agora para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça antes de avançar na Câmara e no Senado.
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