Câmara aprova projeto que autoriza porte de arma para oficiais de justiça

A Câmara dos Deputados aprovou, por meio de votação simbólica, o Projeto de Lei 5415/05, que concede aos oficiais de justiça o direito ao porte de arma de fogo para fins de defesa pessoal. A medida visa garantir maior segurança aos profissionais que realizam diligências externas, como citações e intimações, atividades frequentemente consideradas de risco. O texto altera o Estatuto do Desarmamento, equiparando a categoria a outros profissionais que já possuem o benefício, como agentes de segurança e auditores da Receita Federal e do Trabalho. A proposta, que tramita no Congresso desde 2005, recebeu parecer favorável do deputado Coronel Meira e agora será encaminhada ao Senado Federal para análise. Caso aprovada pelos senadores, a autorização deverá ser registrada nas carteiras funcionais dos oficiais para que tenha validade legal.