Presidente sanciona três novas leis e envia informações ao STF
O governo formalizou a sanção de três leis e prestou esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal sobre ações em tramitação.
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03/09 às 07:16
Pontos principais
- As novas leis sancionadas foram numeradas como 15.492, 15.493 e 15.494.
- Os autógrafos das legislações foram restituídos ao Congresso Nacional.
- O Executivo enviou dados para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.981-DF.
- Documentos técnicos foram encaminhados ao STF referentes à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.347-DF.
O Presidente da República formalizou a sanção de três novos projetos de lei, que receberam as numerações 15.492, 15.493 e 15.494. Após o ato, os autógrafos das normas foram restituídos ao Congresso Nacional para os trâmites legislativos necessários.
Simultaneamente, o governo enviou informações ao Supremo Tribunal Federal para subsidiar o julgamento de processos em curso. O envio inclui documentos técnicos para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.981-DF e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.347-DF.
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