Presidente restitui autógrafos ao Congresso e envia dados ao STF
O governo formalizou a devolução de leis sancionadas ao Legislativo e prestou informações ao Supremo sobre uma ação de inconstitucionalidade.
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09/07 às 06:15
Pontos principais
- O Presidente da República restituiu ao Congresso Nacional os autógrafos das leis nº 15.462 e nº 15.463.
- As leis em questão foram sancionadas no dia 8 de julho de 2026.
- O governo enviou informações técnicas ao STF para subsidiar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.976-DF.
- Os despachos foram oficializados por meio de publicação no Diário Oficial da União em 8 de julho de 2026.
O Presidente da República formalizou, nesta quarta-feira (8), a restituição ao Congresso Nacional dos autógrafos referentes às leis nº 15.462 e nº 15.463, sancionadas na mesma data. O ato foi registrado no Diário Oficial da União. Simultaneamente, o Executivo encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um conjunto de informações técnicas destinadas a instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.976-DF, que tramita na Corte.
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