Presidente envia pedidos ao Senado e ao STF e sanciona projeto de lei
O governo formalizou solicitações ao Senado e ao STF, além de sancionar projeto de lei convertido na nova Lei nº 15.472.
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22/07 às 14:15
Pontos principais
- O Executivo enviou ao Senado Federal um pedido de alteração da Resolução nº 20 de 2004.
- O projeto de lei restituído ao Congresso Nacional foi sancionado e convertido na Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026.
- Informações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal para instruir o Mandado de Segurança nº 40.902.
O Presidente da República oficializou uma série de despachos nesta semana. Entre as medidas, foi enviado ao Senado Federal um pedido de alteração referente à Resolução nº 20 de 2004. Paralelamente, o Executivo sancionou um projeto de lei, que foi convertido na Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026, após a restituição do autógrafo ao Congresso Nacional. Por fim, o governo enviou informações ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.902.
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