Presidente envia pedidos ao Senado e ao STF e sanciona leis
O governo formalizou solicitações ao Senado e ao STF, além de sancionar dois projetos de lei, convertidos nas leis nº 15.472 e nº 15.473.
Pontos principais
- O Executivo enviou ao Senado Federal um pedido de alteração da Resolução nº 20 de 2004.
- O projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 15.472 foi restituído ao Congresso em 21 de julho de 2026.
- O projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 15.473 foi restituído ao Congresso em 22 de julho de 2026.
- Informações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal para instruir o Mandado de Segurança nº 40.902.
O Presidente da República oficializou uma série de despachos nesta semana, envolvendo o Legislativo e o Judiciário. Entre as medidas, foi enviado ao Senado Federal um pedido de alteração referente à Resolução nº 20 de 2004. Paralelamente, o Executivo sancionou dois projetos de lei, que foram convertidos nas leis nº 15.472, de 21 de julho de 2026, e nº 15.473, de 22 de julho de 2026, após a restituição dos respectivos autógrafos ao Congresso Nacional. Por fim, o governo enviou informações ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.902.
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