Presidente envia três medidas provisórias ao Congresso Nacional
O governo federal encaminhou três novas medidas provisórias ao Legislativo e prestou informações ao STF sobre processos judiciais em curso.
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13/08 às 14:45
Pontos principais
- O Congresso Nacional recebeu as Medidas Provisórias nº 1.383, 1.384 e 1.385 para análise.
- O Executivo enviou dados ao STF para instrução do Mandado de Segurança nº 40.998-MS.
- Informações foram prestadas ao Supremo Tribunal Federal referentes à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 870-DF.
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional três novas medidas provisórias, identificadas pelos números 1.383, 1.384 e 1.385, para análise legislativa. Paralelamente, o Executivo realizou a prestação de informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) para subsidiar o julgamento de processos em curso. Entre os documentos enviados à Corte, constam dados para instrução do Mandado de Segurança nº 40.998-MS e informações referentes à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 870-DF.
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