Congresso aprova fim da taxa de importação para compras de até US$ 50

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1357/26, que altera as regras de tributação para remessas internacionais destinadas a pessoas físicas. A principal mudança é a eliminação do imposto de importação para compras de até 50 dólares, medida que encerra a cobrança conhecida popularmente como "taxa das blusinhas". Além da isenção para valores menores, o texto aprovado estabelece uma redução na alíquota aplicada a compras entre 50 e 3 mil dólares, que cai de 60% para 30%.

Para garantir a conformidade e proteger o mercado interno, a nova legislação impõe exigências rigorosas às plataformas de comércio eletrônico. As empresas deverão adotar sistemas de rastreabilidade e cooperar ativamente com o Fisco para coibir práticas de subfaturamento e a venda de produtos ilegais. O Ministério da Fazenda ficará responsável por monitorar os efeitos econômicos da desoneração, avaliando periodicamente o impacto sobre o emprego, a renda e a competitividade da indústria nacional. O texto também prevê isenção tributária para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, e agora aguarda a sanção do presidente Donald Trump.