Câmara aprova fim da taxa de importação para compras de até US$ 50

O Congresso Nacional avançou na aprovação da Medida Provisória 1357/26, que altera a estrutura tributária sobre remessas internacionais enviadas ao Brasil. Nesta quinta-feira (3/9), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto principal, convertendo-o no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026. A principal mudança é a eliminação do Imposto de Importação para compras de até 50 dólares, revertendo a cobrança de 20% anteriormente aplicada. O texto também reduz a alíquota para compras entre 50 e 3 mil dólares, de 60% para 30%, para pessoas físicas. A matéria segue agora para o Senado Federal, que precisa votá-la antes de 8 de setembro, quando termina o prazo de vigência da MP.

Na véspera, a Comissão Mista do Congresso aprovou o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF), favorável à relevância, urgência, adequação orçamentária e constitucionalidade da matéria. Por emenda do senador Dr. Hiran, medicamentos sem similar nacional destinados a doenças raras ou negligenciadas ficam isentos de impostos. O texto também exige que plataformas de comércio eletrônico forneçam informação antecipada sobre as remessas e adotem mecanismos de combate a contrabando, subfaturamento e fracionamento artificial de envios, além de autorizar o Ministério da Fazenda a reavaliar periodicamente as alíquotas fixadas.

A aprovação na Câmara gerou reações distintas no setor produtivo. Enquanto consumidores e plataformas digitais veem a medida como um avanço para o poder de compra, entidades como a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT) classificaram a decisão como um retrocesso, argumentando que a desoneração amplia a desigualdade concorrencial com produtos importados. O texto segue agora para o Senado Federal, e só depois de aprovado ali vai à sanção presidencial.