Lei autoriza governo a zerar imposto de importação até US$ 50

A Presidência da República sancionou a Lei 15.502, que confere ao governo a prerrogativa de zerar o Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50. O texto também estipula uma alíquota de 30% para compras que alcancem até US$ 3 mil, permitindo que o Ministério da Fazenda ajuste os percentuais conforme o meio de transporte e a adesão das empresas ao programa de conformidade da Receita Federal. Além disso, a medida garante isenção para medicamentos destinados a doenças raras ou negligenciadas que não possuam similar produzido no Brasil.

Para reforçar o controle aduaneiro, a nova legislação impõe responsabilidades adicionais às plataformas digitais e operadores logísticos, que deverão atuar ativamente na identificação de fraudes e na cooperação com as autoridades fiscais. A norma também determina a realização de avaliações periódicas para monitorar os efeitos dessa desoneração sobre a arrecadação, o mercado de trabalho e a competitividade da indústria nacional. A medida busca equilibrar o incentivo ao consumo com a necessidade de proteção ao setor produtivo interno.