Lei autoriza governo a zerar Imposto de Importação até US$ 50
A Lei 15.502/26 autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir a zero o Imposto de Importação em remessas de até US$ 50 e a até 30% na faixa até US$ 3 mil, além de criar avaliações periódicas obrigatórias sobre os efeitos da medida.
Pontos principais
- A Lei 15.502/26 autoriza o Ministro da Fazenda a, por ato próprio, reduzir a zero o Imposto de Importação nas remessas internacionais de até US$ 50, e a até 30% nas remessas de até US$ 3 mil, com alíquotas diferenciadas por remessa postal, remessa expressa ou adesão a programa de conformidade da Receita Federal.
- A alíquota é zerada, sem limite de valor, para medicamentos sem similar nacional destinados a doenças raras ou negligenciadas, importados por pessoa física para uso próprio e classificados pela Anvisa; a regra passa a valer em até 180 dias da publicação da lei, em data a ser fixada pelo Poder Executivo.
- O ICMS, definido pelos estados, continua incidindo sobre todas as remessas internacionais, independentemente do valor ou da faixa de tributação.
- O Ministério da Fazenda deve concluir a primeira avaliação dos efeitos econômicos do regime em até 3 meses da publicação da lei, com avaliações seguintes a cada 6 meses, no máximo, publicadas em até 15 dias após concluídas.
- As avaliações precisam cobrir obrigatoriamente os setores têxtil e de vestuário, calçados, joias e acessórios, brinquedos e cosméticos, além de medir impacto no emprego, na competitividade da indústria nacional e na arrecadação.
- O Congresso Nacional fará avaliação anual do regime com base em relatório do Poder Executivo a ser entregue até 30 de abril de cada ano, com apuração da arrecadação e estimativa de renúncia fiscal para o exercício seguinte.
- Plataformas digitais e operadores logísticos habilitados no programa de conformidade devem manter rastreabilidade de vendedores estrangeiros, monitorar padrões anômalos de remessas e cooperar com a Receita Federal para coibir subfaturamento e fracionamento.
- Todas as plataformas de comércio eletrônico devem validar dados cadastrais de vendedores (CPF/CNPJ, conta bancária), abrir canais para denúncia de produtos ilícitos ou piratas e enviar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria, sob pena de advertência, multa proporcional às transações irregulares, suspensão ou proibição de operar no país.
- O Poder Executivo pode ainda limitar a frequência e a quantidade de compras beneficiadas por pessoa física, para coibir o fracionamento de remessas e o uso comercial do regime.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.502/26, conversão da Medida Provisória 1.357/2026, que altera o Decreto-Lei 1.804/1980, sobre remessas postais internacionais. A norma não zera o imposto por si só: ela autoriza o Ministro da Fazenda a, por ato próprio, reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação nas remessas de até US$ 50, e a até 30% na faixa de até US$ 3 mil, diferenciando remessa postal, remessa expressa e adesão a programa de conformidade da Receita Federal. O ICMS, cobrado pelos estados, segue incidindo sobre todas as importações.
A lei também autoriza a zerar, sem limite de valor, o imposto sobre medicamentos sem similar nacional para tratamento de doenças raras ou negligenciadas, importados por pessoa física para uso próprio e classificados pela Anvisa. Essa regra passa a valer em até 180 dias da publicação, em data que ainda será fixada pelo Poder Executivo.
O texto cria avaliação obrigatória dos efeitos econômicos do regime, a ser concluída pelo Ministério da Fazenda em três meses e repetida a cada seis, cobrindo obrigatoriamente os setores têxtil e de vestuário, calçados, joias, brinquedos e cosméticos. O Congresso Nacional fará balanço anual com base em relatório do Executivo entregue até 30 de abril de cada ano.
Plataformas digitais e operadores logísticos habilitados no programa de conformidade terão de rastrear vendedores estrangeiros e combater subfaturamento e fracionamento de remessas. Já todas as plataformas de comércio eletrônico devem validar dados de vendedores e reportar trimestralmente ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria, sob pena de multa, suspensão ou proibição de operar no país.
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