Comissão mista aprova relatório da MP que altera tributação de importações

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, por unanimidade, o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) referente à Medida Provisória nº 1.357/2026. O parecer, que agora tramita como projeto de lei de conversão, estabelece novas diretrizes para a tributação de remessas postais internacionais, alterando o Decreto-Lei nº 1.804/1980. A decisão marca um passo importante na revisão das regras de importação, popularmente conhecidas no debate público como a "taxa das blusinhas". Segundo o documento oficial, a medida suprime o teto de 400% e o piso das alíquotas anteriormente vigentes, conferindo ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de definir novas taxas. O texto autoriza o governo a reduzir a zero o Imposto de Importação para remessas de até US$ 50. Para compras situadas na faixa entre US$ 50 e US$ 3 mil, a alíquota poderá ser reduzida dos atuais 60% para até 30%, visando maior flexibilidade na política comercial. Além das mudanças tributárias para bens de consumo, o relatório aprovado pela comissão inclui uma medida de impacto social: a isenção total do Imposto de Importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas que não possuam similar produzido em território nacional. A aprovação na comissão mista atesta a constitucionalidade e a adequação orçamentária da proposta, que agora segue para as etapas de votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. A iniciativa busca equilibrar a arrecadação federal com a demanda por desoneração em itens de baixo valor e produtos essenciais para a saúde.