Congresso aprova fim da taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50

O Congresso Nacional concluiu a votação da Medida Provisória 1.357/2026, que extingue a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente apelidada de 'taxa das blusinhas'. A aprovação ocorreu após uma articulação política intensa entre o governo federal e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, visando garantir a votação antes do prazo de validade da norma, que expiraria em 8 de setembro. O texto, aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão 13/2026, altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e confere ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de zerar a alíquota de importação para remessas de pequeno valor.

Além da isenção para compras de até US$ 50, a nova legislação promove ajustes na tributação de importações mais elevadas. Para encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil, a alíquota de importação foi reduzida de 60% para 30%, com a aplicação de um desconto fixo de US$ 20 por remessa. O projeto também assegura a isenção tributária para medicamentos importados que não possuam similar produzido em território nacional, uma demanda antiga de diversos setores da sociedade civil.

Para mitigar os riscos de evasão fiscal, o texto aprovado impõe obrigações rigorosas às plataformas de comércio eletrônico. As empresas deverão adotar sistemas robustos de conformidade contra fraudes, sob risco de sanções administrativas, multas pesadas ou até mesmo a proibição de operar no mercado brasileiro. Paralelamente, o Ministério da Fazenda deverá conduzir avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos da desoneração, monitorando o impacto sobre a indústria nacional, especialmente nos segmentos de têxteis, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.

A aprovação da medida é vista como uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a pouco mais de um mês das eleições de outubro. O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu a iniciativa como uma forma de ampliar o poder de compra das famílias brasileiras de menor renda. Em contrapartida, entidades representativas da indústria e do varejo nacional manifestaram forte oposição, classificando a decisão como uma medida de caráter eleitoreiro que, segundo o setor, ameaça postos de trabalho e prejudica a competitividade das empresas brasileiras frente aos concorrentes estrangeiros.