Comissão do Senado aprova mudança de nome para vítimas de violência
Projeto permite que mulheres em situação de risco alterem registros públicos e acessem programas especiais de proteção.
Pontos principais
- O projeto de lei 1.976/2025 foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.
- A medida autoriza a alteração de nome em registros públicos para vítimas de violência doméstica sob risco.
- O texto prevê o encaminhamento a programas de proteção quando medidas da Lei Maria da Penha forem insuficientes.
- A alteração depende de requerimento da vítima, manifestação do Ministério Público e avaliação técnica.
- A proposta segue agora para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto de lei 1.976/2025, que visa ampliar a segurança de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta permite a alteração de nome em registros públicos para aquelas que se encontram em situação de risco, facilitando o anonimato e a proteção da identidade. Além da mudança documental, o texto possibilita o encaminhamento das vítimas a programas especiais de proteção em casos onde as medidas protetivas da Lei Maria da Penha se mostrem insuficientes. Durante a votação, parlamentares destacaram a importância de integrar bancos de dados para garantir a eficácia da medida. O processo de alteração exigirá requerimento da própria vítima, manifestação do Ministério Público e uma avaliação técnica detalhada. O projeto segue agora para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
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