Comissão da Câmara aprova projeto que exige placas em obras públicas
Projeto de lei obriga exibição de dados em obras públicas para ampliar a transparência e permite o uso de QR Code para consulta popular.
Pontos principais
- O projeto de lei 1901/21 exige que empresas exibam informações como órgão responsável, valor e cronograma da obra.
- A proposta autoriza o uso de QR Code para facilitar o acesso da população aos detalhes do projeto.
- O descumprimento da norma prevê punições progressivas, que vão de advertência a multas.
- O relator proibiu a inclusão de nomes de parlamentares nas placas para evitar promoção pessoal.
- O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1901/21, que torna obrigatória a instalação de placas informativas em obras públicas. A medida visa fortalecer o controle social e a transparência ao exigir que empresas contratadas pelo poder público detalhem informações essenciais, como o valor investido, o cronograma de execução e o órgão responsável. Para modernizar o acesso aos dados, o texto permite a utilização de QR Codes nas placas. O relator, deputado Merlong Solano, vetou a possibilidade de incluir nomes de parlamentares nas sinalizações, reforçando a vedação constitucional contra a promoção pessoal em atos oficiais. Caso a empresa descumpra a norma, estará sujeita a sanções progressivas, iniciando com advertência e evoluindo para multas. A proposta segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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