Comissão da Câmara aprova consulta pública para nomear rodovias federais

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/23, que torna obrigatória a realização de consultas públicas para a nomeação de rodovias, pontes e viadutos federais. A medida visa democratizar o processo de escolha de homenageados, exigindo que a pertinência das denominações seja atestada por órgãos legislativos municipais, estaduais ou por meio de apoio documentado da população local. Segundo a relatora, deputada Lídice da Mata, a mudança confere maior legitimidade às decisões tomadas pelo Congresso Nacional sobre o Plano Nacional de Viação. O texto, de autoria do deputado Diego Garcia, tramita em conjunto com o PL 3201/19, que aborda tema semelhante. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação final.