Projeto de lei exige transparência em parcerias com o setor público
Proposta torna obrigatória a divulgação de relatórios de contas de parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1797/26 exige a publicação ativa de pareceres técnicos sobre parcerias públicas.
- A proposta altera a Lei 13.019/14 para incluir prazos específicos de prestação de contas.
- O texto estabelece que a administração pública deve concluir sua análise em até um ano após o fim da parceria.
- A divulgação dos dados deve respeitar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- O projeto será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.
O Projeto de Lei 1797/26, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), propõe tornar obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos e pareceres de contas referentes a parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. A medida visa aumentar a transparência na gestão de recursos, alterando a Lei 13.019/14 para garantir que a sociedade tenha acesso facilitado aos resultados dessas colaborações.
O texto define prazos claros para o processo, estipulando até um ano após o término da parceria para a prestação final de contas e mais um ano para a manifestação conclusiva da administração pública. A proposta ressalta que toda a publicação deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise de três comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado.