CNJ e Banco Central criam sistema nacional para rastrear precatórios
Acordo visa aumentar a segurança e a transparência na compra e venda de precatórios para coibir fraudes no mercado de créditos judiciais.
Pontos principais
- O convênio estabelece um grupo de trabalho para desenvolver a estrutura nacional de rastreamento de precatórios.
- A iniciativa integra sistemas de cartórios, tribunais e entidades registradoras para monitorar a cadeia de cessões.
- O CNJ ficará responsável pela governança da política judiciária e pelos padrões do novo sistema, chamado SisPreq.
- O Banco Central fornecerá os requisitos técnicos e operacionais necessários para a infraestrutura de registro.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram um convênio estratégico para implementar uma estrutura nacional de registro e rastreamento de precatórios. O projeto, que será operacionalizado por meio do SisPreq, busca integrar dados de tribunais, cartórios e entidades registradoras para conferir maior transparência e segurança jurídica às negociações desses créditos. A medida responde à necessidade de um controle mais rigoroso sobre a titularidade judicial, visando coibir fraudes e irregularidades comuns no mercado de cessão de direitos. Com a colaboração técnica do Banco Central, o CNJ pretende padronizar os procedimentos de registro, garantindo que a cadeia de transferências seja auditável e protegida contra movimentações ilícitas, fortalecendo assim a integridade do sistema judiciário brasileiro.
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