CNJ e Banco Central criam sistema para rastrear compra e venda de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram um convênio para desenvolver uma estrutura nacional de registro e rastreamento da compra e venda de precatórios. A parceria, formalizada por meio de uma portaria assinada pelo ministro Edson Fachin e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, estabelece a criação de um grupo de trabalho interinstitucional focado em modernizar o controle sobre esses ativos judiciais.

O objetivo central da iniciativa é aumentar a transparência e a segurança jurídica no mercado de cessão de créditos. Segundo o Banco Central, a ausência de um sistema unificado de monitoramento tem facilitado comportamentos indesejados e riscos de fraudes. Com a integração de sistemas de tribunais e cartórios, o projeto busca garantir que a titularidade dos precatórios seja rastreável, prevenindo ilícitos financeiros e protegendo o setor de negociações contra irregularidades.

O grupo de trabalho tem um cronograma definido para a implementação da nova infraestrutura: um plano de trabalho preliminar deve ser apresentado em 30 dias, com a entrega de um relatório conclusivo prevista para ocorrer em até 180 dias. A medida é vista como um passo fundamental para organizar o mercado de títulos judiciais contra o Estado, conferindo maior confiabilidade às transações realizadas no país.