CNJ e Banco Central restringem pagamentos de precatórios
Novas regras determinam que precatórios só poderão ser pagos ao titular registrado nos processos judiciais.
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07/10 às 08:15
Pontos principais
- O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central firmaram um acordo sobre o pagamento de precatórios.
- A norma estabelece que os valores devem ser pagos exclusivamente ao titular registrado na Justiça.
O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central formalizaram um acordo para estabelecer novas diretrizes sobre o pagamento e a transferência de precatórios. A medida determina que os valores devidos só poderão ser repassados diretamente ao titular registrado nos autos do processo judicial.
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