CCJ do Senado aprova avanço do Estatuto dos Cães e Gatos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12/8/2026), o avanço do projeto de lei 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta, que agora segue para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA), visa consolidar um marco legal para a proteção e o bem-estar de animais domésticos em todo o território nacional. O texto define diretrizes claras para a posse responsável, estabelecendo que os animais devem ser reconhecidos como seres sencientes, dotados de capacidade de sentir dor e sofrimento. Entre as principais medidas previstas, o estatuto impõe deveres aos tutores, como a garantia de alimentação adequada, higiene, vacinação e identificação, além de regulamentar a figura do animal comunitário. A proposta também busca facilitar a convivência social ao proibir restrições genéricas à permanência de animais em condomínios e ampliar o acesso em meios de transporte. Além de organizar os direitos dos animais, o projeto endurece o combate à violência contra a fauna doméstica, estabelecendo sanções administrativas e penais rigorosas para práticas de maus-tratos, abandono e exploração indevida. A aprovação na CCJ representa um passo significativo no rito legislativo, refletindo um esforço do Congresso em atualizar a legislação brasileira sobre a proteção animal e a responsabilidade civil dos tutores.