O projeto de lei que cria o Estatuto dos Cães e Gatos, aprovado na CDH do Senado, propõe penas de seis meses a dez anos de reclusão para quem maltratar ou matar esses animais, seguindo agora para análise na CCJ.
O Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6.191/2025) deu um passo significativo no Senado Federal, sendo aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora seguindo para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta estabelece penas severas, variando de seis meses a dez anos de reclusão, para indivíduos que maltratarem ou matarem cães e gatos. Este avanço legislativo reflete uma crescente preocupação com o bem-estar animal, buscando garantir direitos fundamentais e impor responsabilidades aos tutores e à sociedade.
O projeto, que conta com 12 capítulos e 60 artigos, foi elaborado com a colaboração de entidades de defesa animal e visa regulamentar a tutela responsável, proibir o abandono e a mutilação, além de coibir práticas cruéis como rinhas e confinamento inadequado. A iniciativa também introduz conceitos importantes como "animais comunitários" e "custódia responsável", e define requisitos para a adoção, reforçando o compromisso com a proteção e o tratamento digno desses animais.
