Projeto de lei propõe reconhecer cães e gatos como sujeitos de direitos
Proposta altera o Código Civil para classificar cães e gatos como seres sencientes, garantindo maior proteção jurídica e bem-estar animal.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 161/26 busca retirar cães e gatos da categoria de bens, reconhecendo sua capacidade de sentir dor e sofrimento.
- A proposta estabelece responsabilidades compartilhadas entre Estado, sociedade e tutores para assegurar a dignidade dos animais.
- A deputada Maria do Rosário, autora do projeto, defende que a medida moderniza a legislação brasileira com base na ética da senciência.
- O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 161/26, apresentado pela deputada Maria do Rosário, propõe uma alteração significativa no Código Civil brasileiro ao reconhecer cães e gatos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A iniciativa busca superar a visão jurídica atual, que trata esses animais predominantemente como bens, estabelecendo que o Estado, a sociedade e os tutores possuem o dever legal de garantir a dignidade e o bem-estar dos animais. A autora argumenta que a mudança é necessária para alinhar a legislação nacional aos avanços da ética animal, reconhecendo a capacidade biológica de sentir dor e sofrimento. Para que a proposta entre em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, passando por análise nas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça.
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