CCJ do Senado analisa projetos para endurecer penas contra maus-tratos
Comissões do Congresso discutem o Estatuto dos Cães e Gatos e novas medidas para combater o tráfico e a violência contra animais domésticos.
Pontos principais
- O PL 6.191/2025 propõe a criação do Estatuto dos Cães e Gatos para definir direitos e políticas públicas de bem-estar.
- Projetos em análise buscam elevar a pena por maus-tratos para até 6 anos de reclusão em casos agravados.
- Novas tipificações criminais incluem negligência em cuidados básicos e abuso sexual de animais.
- Propostas preveem a proibição de guarda de animais por condenados e prestação de serviços comunitários.
- O PL 2670/26 sugere multas de até R$ 50 milhões e apreensão imediata de animais em casos de tráfico internacional.
O Congresso Nacional intensificou a discussão sobre a proteção animal com a análise de novos projetos de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e na Câmara dos Deputados. Entre as principais propostas está o PL 6.191/2025, que visa instituir o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelecendo diretrizes claras para o bem-estar e políticas públicas voltadas a esses animais. Paralelamente, o PL 4.262/2025 busca endurecer as penas para crimes de maus-tratos, elevando a reclusão para até 6 anos em situações agravadas e incluindo novas tipificações, como negligência e abuso sexual. O debate legislativo também abrange o combate ao tráfico internacional de fauna, com o PL 2670/26 propondo multas severas de até R$ 50 milhões e o bloqueio de bens de infratores. As medidas visam fortalecer a Lei de Crimes Ambientais e ampliar a proteção jurídica aos animais em todo o território nacional.
Comentários
Carregando comentários...