Congresso prorroga por 60 dias vigência de MP sobre benefícios do INSS
A medida altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal.
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11/08 às 07:46
Pontos principais
- A Medida Provisória nº 1.369 teve sua vigência estendida por mais 60 dias pelo Congresso Nacional.
- O texto altera a Lei nº 15.201, de 2025, que regula o Programa de Gerenciamento de Benefícios.
- A norma envolve a gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal.
- A medida está vinculada à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
O Congresso Nacional oficializou a prorrogação por 60 dias da vigência da Medida Provisória nº 1.369, de 2026. O texto normativo promove alterações na Lei nº 15.201, de 2025, que estabelece diretrizes para o Programa de Gerenciamento de Benefícios. A iniciativa é gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em conjunto com o Departamento de Perícia Médica Federal, sob supervisão da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
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