Congresso prorroga por 60 dias vigência de MP sobre trânsito
A medida altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e normas para o exercício profissional de motoboys e mototaxistas.
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10/07 às 06:15
Pontos principais
- A Medida Provisória nº 1.360 de 2026 teve sua validade estendida por mais 60 dias.
- O texto modifica dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997.
- A norma altera a Lei nº 12.009/2009, que regulamenta atividades profissionais em veículos de duas rodas.
- A prorrogação segue o rito constitucional obrigatório para a tramitação de medidas provisórias no Congresso.
O Congresso Nacional oficializou a prorrogação por 60 dias da Medida Provisória nº 1.360, de 2026. A norma promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação que rege o exercício de atividades profissionais de mototaxistas e motoboys. A extensão do prazo cumpre o rito constitucional estabelecido para a tramitação de medidas provisórias no Poder Legislativo.
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