Congresso encerra vigência de MPs com créditos de R$ 11,6 bilhões
O Congresso Nacional declarou o fim da validade de quatro medidas provisórias que previam créditos extraordinários para diversos ministérios.
Pontos principais
- A MP 1.342, com R$ 1,305 bilhão para Desenvolvimento Social e Cidades, teve vigência encerrada em 15 de julho.
- A MP 1.344, que destinava R$ 10 bilhões ao Ministério de Minas e Energia, encerrou em 16 de julho.
- As MPs 1.346 e 1.347, destinadas ao Desenvolvimento Agrário e Integração Regional, perderam validade em 24 de julho.
- O Congresso prorrogou por 60 dias a MP 1.368, liberando R$ 8 bilhões para Portos e Aeroportos.
- A MP 1.367, com R$ 337,4 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, também teve prazo estendido por 60 dias.
O Congresso Nacional formalizou o encerramento da vigência de quatro medidas provisórias que previam a abertura de créditos extraordinários. Entre as normas expiradas está a MP 1.342, que destinava R$ 1,305 bilhão aos ministérios do Desenvolvimento Social e das Cidades, e a MP 1.344, que previa R$ 10 bilhões para Minas e Energia. Também perderam a validade as MPs 1.346 e 1.347, voltadas ao Desenvolvimento Agrário e à Integração Regional, respectivamente. Simultaneamente, a Mesa do Congresso prorrogou por 60 dias a validade das MPs 1.367 e 1.368, que garantem recursos para as pastas do Meio Ambiente e de Portos e Aeroportos, cumprindo o rito constitucional de tramitação.
Fontes primárias
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 2026
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional declara que a Medida Provisória nº 1.342, de 17 de março de 2026 — que abria crédito extraordinário de R$ 1.305.000.000,00 em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito — teve seu prazo de vigência encerrado em 15 de julho de 2026.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69, de 2026
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional declara que a Medida Provisória nº 1.344, de 19 de março de 2026 — que abria crédito extraordinário de R$ 10.000.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia — teve seu prazo de vigência encerrado em 16 de julho de 2026.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2026
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional declara que a Medida Provisória nº 1.346, de 27 de março de 2026 — que abria crédito extraordinário de R$ 20.429.000,00 em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito — teve seu prazo de vigência encerrado em 24 de julho de 2026.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2026
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional declara que a Medida Provisória nº 1.347, de 27 de março de 2026 — que abria crédito extraordinário de R$ 285.000.000,00 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — teve seu prazo de vigência encerrado em 24 de julho de 2026.
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