Congresso encerra vigência de MPs com créditos de R$ 11,6 bilhões
O Congresso Nacional declarou o fim da validade de quatro medidas provisórias que previam créditos extraordinários para diversos ministérios.
Pontos principais
- A MP 1.342, com R$ 1,305 bilhão para Desenvolvimento Social e Cidades, teve vigência encerrada em 15 de julho.
- A MP 1.344, que destinava R$ 10 bilhões ao Ministério de Minas e Energia, encerrou em 16 de julho.
- As MPs 1.346 e 1.347, destinadas ao Desenvolvimento Agrário e Integração Regional, perderam validade em 24 de julho.
- O Congresso prorrogou por 60 dias a MP 1.368, liberando R$ 8 bilhões para Portos e Aeroportos.
- A MP 1.367, com R$ 337,4 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, também teve prazo estendido por 60 dias.
O Congresso Nacional formalizou o encerramento da vigência de quatro medidas provisórias que previam a abertura de créditos extraordinários. Entre as normas expiradas está a MP 1.342, que destinava R$ 1,305 bilhão aos ministérios do Desenvolvimento Social e das Cidades, e a MP 1.344, que previa R$ 10 bilhões para Minas e Energia. Também perderam a validade as MPs 1.346 e 1.347, voltadas ao Desenvolvimento Agrário e à Integração Regional, respectivamente. Simultaneamente, a Mesa do Congresso prorrogou por 60 dias a validade das MPs 1.367 e 1.368, que garantem recursos para as pastas do Meio Ambiente e de Portos e Aeroportos, cumprindo o rito constitucional de tramitação.
Fontes primárias
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 2026
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional declara que a Medida Provisória nº 1.342, de 17 de março de 2026 — que abria crédito extraordinário de R$ 1.305.000.000,00 em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito — teve seu prazo de vigência encerrado em 15 de julho de 2026.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69, de 2026
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional declara que a Medida Provisória nº 1.344, de 19 de março de 2026 — que abria crédito extraordinário de R$ 10.000.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia — teve seu prazo de vigência encerrado em 16 de julho de 2026.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2026
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional declara que a Medida Provisória nº 1.346, de 27 de março de 2026 — que abria crédito extraordinário de R$ 20.429.000,00 em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito — teve seu prazo de vigência encerrado em 24 de julho de 2026.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2026
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional declara que a Medida Provisória nº 1.347, de 27 de março de 2026 — que abria crédito extraordinário de R$ 285.000.000,00 em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — teve seu prazo de vigência encerrado em 24 de julho de 2026.
Cobertura da mídia
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2026
Diário Oficial da União • 10 ago, 21:00
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2026
Diário Oficial da União • 10 ago, 21:00
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2026
Diário Oficial da União • 10 ago, 21:00
Comentários
Carregando comentários...