Congresso encerra vigência de MP com crédito de R$ 330 milhões
O Congresso Nacional declarou, pelo Ato Declaratório nº 83 de 2026, o fim da vigência da Medida Provisória 1.351, de 27 de abril de 2026, que abria crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia.
Pontos principais
- A Medida Provisória 1.351, de 27 de abril de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado em 25 de agosto de 2026.
- O texto previa a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 330 milhões.
- Os recursos eram destinados especificamente ao Ministério de Minas e Energia.
- O encerramento foi formalizado pelo Ato Declaratório nº 83, de 2026, assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, em 4 de setembro de 2026.
- O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2026, com base na Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional.
O Congresso Nacional oficializou, por meio do Ato Declaratório nº 83 de 2026, assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, em 4 de setembro de 2026, o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.351, de 27 de abril de 2026. A norma, que tinha como objetivo a abertura de um crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia, perdeu a validade em 25 de agosto de 2026. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2026, com base no parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002, que rege o funcionamento das matérias legislativas no âmbito do Congresso.
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