Congresso autoriza rádios comunitárias em Guanambi e Wanderley
O Legislativo aprovou a operação de radiodifusão comunitária para associações nos municípios baianos de Guanambi e Wanderley.
Pontos principais
- A Associação de Guanambi obteve autorização para operar por 10 anos, ratificando portaria de 2019.
- A Associação de Wanderley teve sua autorização renovada por 10 anos, com vigência retroativa a 2015.
- Ambas as permissões não conferem direito de exclusividade na prestação do serviço.
- As medidas oficializam autorizações emitidas originalmente pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 297 e nº 292 de 2026, a autorização e renovação de serviços de radiodifusão comunitária para entidades na Bahia. Em Guanambi, a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural recebeu permissão válida por 10 anos, ratificando portaria de 2019. Já em Wanderley, a Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento teve sua autorização renovada pelo mesmo período, com prazo contado a partir de 23 de junho de 2015, validando ato de 2017. Em ambos os casos, as concessões seguem as normas regulatórias do setor e não garantem exclusividade na prestação do serviço. A formalização é um passo essencial para a regularização das atividades de comunicação local, permitindo que as entidades operem dentro da legalidade perante os órgãos de fiscalização de telecomunicações.
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