Congresso autoriza novas rádios comunitárias no Ceará, Bahia e Piauí

O Congresso Nacional oficializou, por meio de decretos legislativos recentes, a autorização para que associações locais operem serviços de radiodifusão comunitária em três municípios brasileiros. As entidades contempladas incluem a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra, em Aiuaba (CE), a Associação Cultural e Recreativa de Paramirim (BA) e a Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna, em Castelo do Piauí (PI). As decisões formalizam a permissão para a execução dos serviços pelo prazo de 10 anos, ratificando termos estabelecidos originalmente por portarias do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações emitidas entre 2017 e 2018. Essas medidas integram o processo contínuo de regularização de emissoras comunitárias no país, reforçando a importância da comunicação local para a democratização do acesso à informação. Conforme os decretos, as entidades não possuem exclusividade na prestação do serviço, devendo seguir rigorosamente as normas regulatórias vigentes para o setor de radiodifusão no Brasil.