Congresso autoriza rádios comunitárias em Serrinha e Iaçu, na Bahia

O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 207 e nº 187 de 2026, a autorização e a renovação de serviços de radiodifusão comunitária para associações nos municípios baianos de Serrinha e Iaçu, respectivamente. Em Serrinha, a medida ratifica a permissão concedida pelo Ministério das Comunicações em 2023, por meio da Portaria nº 11.300, permitindo que a associação local opere por uma década. Já em Iaçu, o decreto formaliza a renovação da autorização para a Associação Comunitária Ação e Cidadania, com vigência retroativa a maio de 2012, conforme estabelecido originalmente pela Portaria nº 1.002 de 2016. Em ambos os casos, as concessões seguem as normas regulatórias vigentes e não garantem exclusividade às entidades beneficiadas. As medidas visam fortalecer a comunicação local e o acesso à informação dentro dos limites territoriais de cada município, garantindo que as associações possam prestar o serviço de radiodifusão comunitária de forma regularizada perante os órgãos federais. A formalização legislativa encerra o processo administrativo de ratificação das portarias ministeriais anteriormente emitidas para as duas localidades.