Congresso autoriza rádios comunitárias em três cidades paulistas

O Congresso Nacional oficializou, por meio de decretos legislativos, a autorização de serviços de radiodifusão comunitária para entidades em três municípios do estado de São Paulo. Em Capivari, a Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional (ACSEC) foi autorizada a operar por 10 anos, ratificando permissão de 2020. Em Jardinópolis, a Associação Comunitária de Voluntários e Casais (ACVOLCAJA) teve sua autorização renovada pelo mesmo período, com vigência retroativa a 2012, conforme ato iniciado pelo antigo Ministério das Comunicações. Adicionalmente, a Associação Cultural e Comunitária Fênix recebeu autorização para operar em Várzea Paulista, validando portaria anterior do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. As medidas, que entram em vigor imediatamente após a publicação oficial, reforçam o papel dessas entidades na comunicação local e educacional. As concessões respeitam os marcos regulatórios vigentes, que estabelecem a validade de uma década para as autorizações e vedam o direito de exclusividade na prestação do serviço pelas associações beneficiadas.