Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em SP e MA

O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 189, 180 e 182 de 2026, a renovação das autorizações para o funcionamento de serviços de radiodifusão comunitária em Lençóis Paulista e Caraguatatuba, em São Paulo, e Santa Luzia do Paruá, no Maranhão. As medidas garantem a continuidade das atividades das associações locais por um período de 10 anos, respeitando os prazos de vigência retroativos estabelecidos para cada entidade, sendo 29 de novembro de 2012 para Lençóis Paulista, 13 de agosto de 2014 para Santa Luzia do Paruá e 7 de agosto de 2013 para Caraguatatuba.

Os decretos ratificam portarias emitidas pelo Ministério das Comunicações entre 2015 e 2016, reforçando que a prestação desses serviços deve ocorrer estritamente sem a concessão de qualquer direito de exclusividade. No caso de Lençóis Paulista, a decisão confirma a Portaria nº 6.180/2015; para Santa Luzia do Paruá, o ato ratifica a Portaria nº 1.458/2016; e, para Caraguatatuba, a medida valida a Portaria nº 788/2016.

As ações legislativas asseguram a conformidade legal necessária para a operação contínua das rádios comunitárias nos respectivos municípios, conforme as normas vigentes para o setor de radiodifusão no país. A formalização via decreto legislativo é o rito necessário para que essas associações mantenham suas operações regulares após a expiração dos prazos originais das portarias ministeriais, garantindo a continuidade da prestação de serviço de interesse público local.