Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 150Pág. 5
DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO Congresso Nacional autorizou a Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari a operar uma rádio comunitária no município de Capivari, em São Paulo. A permissão tem validade de 10 anos.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 407, de 31 de janeiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, retificada no Diário Oficial da União publicado em 9 de junho de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
- Empresas
- Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC
- Locais
- Capivari, São Paulo
- Normas citadas
- Portaria nº 407, de 31 de janeiro de 2020
- Temas
- radiodifusão comunitária
