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Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 150Pág. 5

DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O Congresso Nacional autorizou a Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari a operar uma rádio comunitária no município de Capivari, em São Paulo. A permissão tem validade de 10 anos.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 407, de 31 de janeiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, retificada no Diário Oficial da União publicado em 9 de junho de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de agosto de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal

Entidades citadas

Pessoas
Davi Alcolumbre
Órgãos
Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Empresas
Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC
Locais
Capivari, São Paulo
Normas citadas
Portaria nº 407, de 31 de janeiro de 2020
Temas
radiodifusão comunitária