Governo envia ao Congresso 13 atos de radiodifusão para análise
O Executivo submeteu ao Legislativo atos de outorga, renovação e transferência de serviços de radiodifusão sonora e comunitária em diversos estados.
Pontos principais
- O governo encaminhou 13 atos de radiodifusão para apreciação do Congresso Nacional.
- As autorizações e renovações possuem prazo de validade de dez anos, sem direito de exclusividade.
- As concessões contemplam serviços de FM e rádio comunitária em estados como Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco e outros.
- Foram restituídos ao Congresso os autógrafos da Lei Complementar nº 234 e das Leis nº 15.486 e nº 15.487.
A Presidência da República enviou ao Congresso Nacional 13 atos que tratam da outorga, renovação e transferência de permissões para serviços de radiodifusão sonora e comunitária. As concessões, que abrangem municípios em estados como Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Pará, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Maranhão e Ceará, possuem prazo de validade de dez anos e não conferem direito de exclusividade. Além dos atos de radiodifusão, o governo realizou a restituição ao Legislativo dos autógrafos da Lei Complementar nº 234 e das Leis nº 15.486 e nº 15.487, todas sancionadas em 6 de agosto de 2026.
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