Governo envia ao Congresso 12 atos de radiodifusão para análise
O Executivo submeteu ao Legislativo propostas de outorga, renovação e transferência de serviços de radiodifusão em 12 estados brasileiros.
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03/08 às 08:46
Pontos principais
- O pacote inclui 12 atos de outorga, renovação ou transferência de serviços de radiodifusão comunitária e sonora.
- As autorizações contemplam municípios nos estados do Piauí, Alagoas, Goiás, Sergipe, Paraíba, Mato Grosso, São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão, Rio de Janeiro, Pará e Espírito Santo.
- As concessões e renovações possuem prazo de validade de dez anos e não conferem direito de exclusividade às entidades.
- O governo também formalizou a restituição ao Congresso de um autógrafo de projeto de lei sancionado como Lei nº 15.481.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma série de atos que autorizam, renovam ou transferem permissões para a execução de serviços de radiodifusão comunitária e sonora em diversos municípios brasileiros. As medidas abrangem entidades localizadas em 12 estados do país. Conforme o texto, as autorizações e renovações possuem prazo de validade de dez anos e não garantem direito de exclusividade às beneficiárias. Além das outorgas, o ato formaliza a restituição ao Legislativo de um autógrafo de projeto de lei que foi sancionado como Lei nº 15.481.
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