Projeto de lei propõe criação da Política Nacional de Combate ao Transfeminicídio
Proposta visa instituir ações estatais para prevenir e enfrentar a violência contra mulheres trans e travestis no Brasil.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 665/26 busca garantir proteção, assistência e reparação integral a mulheres trans e travestis.
- A medida prevê a aplicação da Lei Maria da Penha e o uso obrigatório do nome social em boletins de ocorrência.
- O texto estabelece a capacitação de agentes de segurança e a formação de profissionais da educação para combater o preconceito.
- A iniciativa inclui a coleta de dados estatísticos específicos para monitorar e erradicar a violência de gênero.
- O projeto, de autoria da deputada Erika Hilton, tramitará pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 665/26, que propõe a criação da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio. A iniciativa, apresentada pela deputada Erika Hilton, busca estruturar ações institucionais para garantir a proteção e a assistência a mulheres trans e travestis, assegurando um atendimento humanizado e livre de revitimização por parte do Estado. Entre as diretrizes centrais, o texto prevê a aplicação da Lei Maria da Penha para este público e a obrigatoriedade do uso do nome social em registros policiais. Além do suporte jurídico e de segurança, o projeto enfatiza a necessidade de políticas educacionais e de capacitação profissional para mitigar o preconceito. A proposta ainda passará por diversas comissões temáticas na Câmara antes de ser submetida à votação no Senado Federal, marcando um passo importante na discussão sobre políticas públicas voltadas à segurança dessa parcela da população.
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