Comissão da Câmara aprova projeto que criminaliza a transfobia
A Comissão de Direitos Humanos aprovou o PL 717/25, que estabelece penas de reclusão para atos discriminatórios contra pessoas trans e travestis.
Pontos principais
- O projeto de lei define a transfobia como conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta.
- A proposta prevê penas de 2 a 4 anos de reclusão, com agravante de até 30 anos em casos de morte.
- A relatora Erika Kokay defendeu a medida como essencial para a proteção da dignidade da população trans.
- O texto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara.
- Atualmente, a transfobia já é equiparada ao crime de racismo por entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 717/25, que busca tipificar a transfobia como crime no ordenamento jurídico brasileiro. A proposta classifica como criminosas as ações discriminatórias, ofensivas ou violentas direcionadas a pessoas transgênero e travestis. O texto estabelece penas de reclusão de dois a quatro anos, podendo atingir até 30 anos caso o ato resulte em morte. A relatora da matéria, deputada Erika Kokay, argumentou que o projeto é um passo necessário para assegurar direitos fundamentais e a dignidade desse grupo social. Embora o Supremo Tribunal Federal já equipare a transfobia ao crime de racismo, a iniciativa visa consolidar a proteção em lei específica. O projeto segue agora para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado.
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