Comissão da Câmara aprova projetos contra a transfobia
Propostas visam criminalizar a transfobia e tornar obrigatório o registro de crimes de homotransfobia nos sistemas de segurança pública.
Pontos principais
- O PL 717/25 estabelece penas de 2 a 4 anos de reclusão para atos discriminatórios contra pessoas trans, podendo chegar a 30 anos em caso de morte.
- Outro projeto aprovado exige a inclusão de campos para identidade de gênero e nome social em boletins de ocorrência.
- A proposta de registro obriga autoridades a fundamentar motivações homotransfóbicas em investigações e prevê capacitação para policiais.
- Ambos os textos ainda precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguirem para votação no Plenário e no Senado.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados avançou com duas propostas voltadas ao combate à violência contra a população LGBTQIAPN+. O Projeto de Lei 717/25 busca tipificar a transfobia como crime, estabelecendo penas severas que variam de 2 a 4 anos de reclusão, podendo alcançar 30 anos em situações de homicídio. Paralelamente, a comissão aprovou um substitutivo que torna obrigatório o registro de crimes de homotransfobia nos sistemas de segurança pública, exigindo a inclusão de dados sobre orientação sexual e identidade de gênero nos boletins de ocorrência. A medida também prevê a capacitação de agentes e a fixação de informativos em delegacias. Embora a transfobia já seja equiparada ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal, os projetos visam reforçar a proteção legal e a eficácia na coleta de dados sobre essas violações, dependendo agora da análise da CCJ para prosseguir no Legislativo.
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