Projeto isenta comprador de veículo usado de multas do antigo dono
Um projeto de lei aprovado na Câmara e em análise no Senado busca isentar compradores de veículos usados de multas de trânsito de proprietários anteriores.
Pontos principais
- O Senado Federal analisará um projeto de lei que isenta o comprador de veículo usado de multas do antigo proprietário.
- A proposta, PL 3.509/2024, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
- O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para evitar que infrações lançadas com atraso sejam atribuídas ao novo dono.
- A medida também se aplica a veículos registrados em nome de empresas.
- Em casos de leasing ou alienação fiduciária, as multas serão cobradas do condutor que cometeu a infração.
Um projeto de lei que visa proteger compradores de veículos usados de multas de trânsito de antigos proprietários está em análise no Senado Federal. O PL 3.509/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados, busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para garantir que infrações lançadas com atraso não sejam atribuídas ao novo dono do veículo.
A proposta estabelece que a responsabilidade pelas multas recaia sobre quem efetivamente cometeu a infração, mesmo em situações de leasing ou alienação fiduciária. A medida também se estende a veículos registrados em nome de empresas, oferecendo maior segurança jurídica aos compradores no mercado de seminovos.
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