Um projeto de lei que visa proteger compradores de veículos usados de multas de trânsito de antigos proprietários está em análise no Senado Federal. O PL 3.509/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados, busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para garantir que infrações lançadas com atraso não sejam atribuídas ao novo dono do veículo.

A proposta estabelece que a responsabilidade pelas multas recaia sobre quem efetivamente cometeu a infração, mesmo em situações de leasing ou alienação fiduciária. A medida também se estende a veículos registrados em nome de empresas, oferecendo maior segurança jurídica aos compradores no mercado de seminovos.