Projeto isenta comprador de veículo usado de multas do antigo dono

Um projeto de lei que visa proteger compradores de veículos usados de multas de trânsito de antigos proprietários está em análise no Senado Federal. O PL 3.509/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados, busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para garantir que infrações lançadas com atraso não sejam atribuídas ao novo dono do veículo.

A proposta estabelece que a responsabilidade pelas multas recaia sobre quem efetivamente cometeu a infração, mesmo em situações de leasing ou alienação fiduciária. A medida também se estende a veículos registrados em nome de empresas, oferecendo maior segurança jurídica aos compradores no mercado de seminovos.