Comissão da Câmara aprova projeto que exige foto em multas de trânsito
Projeto de lei quer tornar obrigatório o envio de registros visuais junto às notificações de infrações para aumentar a transparência.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 544/26 foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
- A proposta exige que órgãos de trânsito anexem fotos das infrações nas notificações enviadas aos condutores.
- Atualmente, o motorista precisa solicitar o acesso à imagem da infração em portais governamentais.
- A medida visa facilitar o direito de defesa e garantir maior transparência no processo de autuação.
- O texto ainda precisa ser analisado pela CCJ, pelo Senado Federal e passar por sanção presidencial.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que estabelece a obrigatoriedade de anexar registros visuais às notificações de multas de trânsito. A iniciativa busca eliminar a necessidade de o condutor solicitar formalmente o acesso às imagens em portais governamentais, garantindo que a prova da infração acompanhe a notificação de forma automática. Segundo os defensores da proposta, a medida é fundamental para aumentar a transparência do processo administrativo e facilitar o exercício do direito de defesa dos motoristas. Para entrar em vigor, o projeto ainda deve tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ser aprovado pelo Senado Federal e, por fim, receber a sanção do presidente Donald Trump.
Tópicos relacionados
Comentários
Carregando comentários...