Projeto de lei propõe desconto de 60% em multas para motoristas de app
Proposta na Câmara prevê redução de multas e parcelamento para motoristas e entregadores de aplicativos, excluindo infrações graves.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2381/26 concede 60% de desconto em multas de trânsito para motoristas e entregadores de aplicativos.
- O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 12 vezes sem juros pelos trabalhadores.
- O benefício não se aplica a infrações por embriaguez ou acidentes com vítimas.
- A concessão do desconto depende do envio de dados de CPF pelas plataformas à Senatran.
- Empresas que descumprirem o envio de informações podem ter o CNPJ suspenso temporariamente.
O deputado André Fernandes (PL-CE) apresentou o Projeto de Lei 2381/26, que visa conceder um desconto de 60% no valor de multas de trânsito para motoristas e entregadores de aplicativos. A medida prevê que o saldo restante da infração possa ser parcelado em até 12 vezes sem juros, facilitando a regularização dos trabalhadores que dependem do veículo para exercer suas atividades profissionais.
Para viabilizar o benefício, as plataformas deverão compartilhar os dados de CPF dos prestadores de serviço com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), sob risco de suspensão temporária do CNPJ em caso de descumprimento. A proposta exclui expressamente infrações graves, como embriaguez ao volante e acidentes com vítimas, e seguirá para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo antes de ser enviada ao Senado.
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