Governo atualiza manual de controle do ICMS monofásico
O Ato Cotepe ICMS nº 79/2026 altera as normas de apuração e repasse do imposto sobre gasolina e etanol anidro com efeitos retroativos.
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23/07 às 06:15
Pontos principais
- A atualização modifica o manual de instruções estabelecido pelo Convênio ICMS nº 15/23.
- O novo documento técnico é identificado pela versão v1.01 e chave de segurança e47ebe5cf6dc62ab3c7f05bf0e9034c9.
- As novas diretrizes possuem efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2026.
- O ato regulamenta procedimentos de controle, apuração, repasse e dedução do imposto para combustíveis.
O governo federal publicou o Ato Cotepe ICMS nº 79, de 22 de julho de 2026, que atualiza o manual de instruções para o controle e a apuração do ICMS monofásico incidente sobre a gasolina e o etanol anidro combustível. A medida altera as diretrizes previstas no Convênio ICMS nº 15/23, estabelecendo novos procedimentos para o repasse e a dedução do tributo. O documento técnico, registrado sob a versão v1.01 e chave de segurança e47ebe5cf6dc62ab3c7f05bf0e9034c9, aplica-se retroativamente a partir de 1º de junho de 2026.
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