Ato Cotepe atualiza especificações da EFD ICMS IPI para 2027

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) oficializou, por meio do Ato Cotepe/ICMS 69/2026, a atualização das especificações técnicas e do manual de leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). A medida incorpora as diretrizes da Nota Técnica nº 2026.001 v1.0 e estabelece a versão 3.2.3 como o novo Guia Prático para os contribuintes. Entre as principais mudanças, destaca-se a implementação de novas regras de validação que utilizam chaves de codificação baseadas no algoritmo MD5, visando maior segurança e precisão na transmissão de dados fiscais. Embora o ato tenha validade imediata, as alterações nos sistemas de escrituração passam a ser exigidas a partir de 1º de janeiro de 2027, concedendo prazo para que as empresas adequem seus processos internos às novas exigências normativas.