Confaz atualiza regras de ICMS monofásico para combustíveis
Novas normas de tributação e controle para gasolina, etanol e diesel entram em vigor a partir de 1º de março de 2027.
Pontos principais
- Alíquota de ICMS fixada em R$ 1,64 por litro para gasolina e etanol anidro.
- Diesel terá alíquota de R$ 1,60 por quilograma para gasóleo.
- Refinarias e importadores serão responsáveis pela retenção do imposto sobre biocombustíveis misturados.
- Vedada a apropriação de créditos de ICMS anteriores à saída dos combustíveis.
- Revogação do Convênio ICMS nº 181/2024 a partir da vigência das novas regras.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) oficializou a atualização das regras de tributação monofásica do ICMS para gasolina, etanol anidro, diesel e suas correntes. A medida estabelece novos procedimentos de controle, apuração e repasse do imposto, com vigência definida para 1º de março de 2027.
As novas diretrizes determinam alíquotas específicas para cada produto e transferem às refinarias, importadores e formuladores a responsabilidade pela retenção do tributo sobre biocombustíveis misturados. Além disso, o órgão proibiu a apropriação de créditos de ICMS de operações anteriores à saída dos combustíveis, exigindo o estorno proporcional.