Câmara aprova pacote de medidas contra violência contra a mulher
Deputados aprovaram no primeiro semestre de 2026 projetos que ampliam a proteção, o atendimento e a punição em casos de violência contra a mulher.
Pontos principais
- Criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres para integrar ações entre entes federativos.
- Instituição de protocolo unificado de atendimento em saúde e delegacias para vítimas de estupro.
- Tipificação do homicídio vicário como crime hediondo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão.
- Obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para agressores e criação do programa 'Antes que aconteça'.
- Estabelecimento da Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência.
A Câmara dos Deputados concluiu, no primeiro semestre de 2026, a votação de um conjunto de projetos voltados ao fortalecimento do combate à violência de gênero no Brasil. As medidas buscam integrar a atuação entre União, estados e municípios por meio do novo Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, além de padronizar o atendimento médico e policial para vítimas de estupro. Entre os pontos centrais da legislação está a classificação do homicídio vicário como crime hediondo, estabelecendo penas severas que variam de 20 a 40 anos de reclusão. O pacote legislativo também introduz mecanismos preventivos, como o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores e a implementação de políticas de assistência jurídica gratuita. Essas ações integram um esforço mais amplo do Legislativo em 2026 para endurecer o Código Penal e aprimorar a segurança pública no país.
Comentários
Carregando comentários...