Congresso renova autorização de rádio comunitária em São José do Seridó

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 233 de 2026, a renovação da autorização para que a Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó, no Rio Grande do Norte, continue operando serviços de radiodifusão comunitária. A medida estende a permissão por um período de 10 anos, com efeitos retroativos a 20 de abril de 2019, garantindo a regularidade jurídica da emissora local. A aprovação ratifica os termos estabelecidos anteriormente pela Portaria nº 2.654 de 2021, emitida pelo Ministério das Comunicações. De acordo com a legislação vigente, a operação do serviço deve ocorrer sem direito de exclusividade, assegurando que o espectro radiofônico permaneça acessível conforme as normas regulatórias para rádios comunitárias no país. A formalização encerra o processo administrativo de renovação da entidade.